Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em recente julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a a tenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". ... (Continua)