Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da promitente vendedora reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)