Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... (Continua)