Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições ao incra, sebrae, sistema s e salário- educação. Segurança denegada. Exclusão das entidades terceiras do polo passivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, «Sistema S e ao salário-educação. Na sentença, a segurança foi denegada e determinou-se a exclusão das entidades terceiras do polo passivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)