Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Pis e confins. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo para o recolhimento de PIS e CONFINS, bem como o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)