Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em relação aos cálculos judiciais homologados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque no Recurso Especial, i) não se indicou claramente o dispositivo tido por violado; ii) foi interposto contra acórdão assentado unicamente em fundamentos infraconstitucionais; ii) não se demonstrou adequadamente o dissídio pela ausência de indicação sobre qual dispositivo legal houve a interpretação divergente. ... (Continua)