Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação. Obrigação de não fazer. Fechamento de acesso a imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a imposição de obrigação de não fazer, no sentido que a ora agravada se abstenha de fechar o acesso a imóvel e viole o direito de propriedade e de locomoção acarretados pela medida de fechamento. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)