Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processo administrativo. Inexigibilidade de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Redução da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo e a inexigibilidade de multa imposta, a exclusão do cadastro da Dívida Ativa Estadual e, subsidiariamente, a redução da multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)