Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário e apelação cível em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ICMS. Índice de participação dos municípios (ipm) sobre o valor adicionado (va). Litisconsórcio passivo com as demais municipalidades goianas. Não ocorrência. Lançamento das operações de entrada e saída efetuado pela contribuinte via escrituração fiscal digital (efd). Resolução 107/2012 do coíndice. Impugnação pela municipalidade com base em critério diverso do imposto na legislação tributária vigente. Inadmissibilidade. Notas fiscais de entrada e saída de energia elétrica de acordo com os registros lançados pela contribuinte. Inexistência de valor adicionado (va) a ser acrescido no cálculo do ipm 2014. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)