Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse de imóvel livremente dado em alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes. Vedação ao comportamento contraditório. Caução. Dispensa. Ausência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 já julgado. Exceção do CPC/2015, art. 521, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar. Precedentes. ... (Continua)