Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa indevida. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega aplicação de multa indevidamente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar os juros de mora à taxa Selic. ... (Continua)