Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de multa contratual, cobrança e inexistência de débito. Pedidos improcedentes. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de multa contratual aplicada, o cancelamento de cobranças e a inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)