Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente e do redirecionamento da execução. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição quinquenal intercorrente, bem como a prescrição do direito exequente redirecionar a cobrança aos administradores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)