Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela antecipada. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil pública, deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência para o funcionamento do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) em situação de violência doméstica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)