Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de seguro garantida ofertado. Afastamento de aplicação de multas. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado, afastou a aplicação de multas e rejeitou a impugnação ofertada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)