Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)