Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação antecipada de provas. Atas, relatórios e decisões. Pedido improcedente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas em que se pleiteia a exibição de atas, relatórios e decisões do Grupo Executivo Antifraude de Telecomunicações (GEAFT). Na sentença, julgou- se o pedido improcedente e a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)