Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Imposição de multa. Pedido de produção de prova pericial destinada a esclarecer a existência ou não de vício no produto. Indeferimento tácito imotivado. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do processo administrativo. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação. Não obervância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)