Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6443.6261

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Justiça gratuita. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse, objetivando tornar definitiva a reintegração da posse do autor sobre o imóvel sub judice, com a condenação dos réus ao pagamento das perdas e danos consubstanciadas nas taxas de ocupação, bem como eventuais taxas de ITR e contas de consumo não pagas, pelo período em que permanecerem no imóvel após o prazo que na notificação lhes foram concedido. ... ()

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