Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo em vista que a medida de internação foi aplicada fundamentadamente, considerando-se não somente a gravidade da conduta, mas o laudo pericial que indicou a inteira incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato imputado, bem como a necessidade de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar, apontando a periculosidade e a possibilidade de reincidência por parte do recorrente, não se verifica, no caso, violação da norma legal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)