Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Inércia. Emenda à inicial. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de exec ução fiscal em que se pleiteia o adimplemento de IPTU referente aos anos de 2013 e 2015. Na sentença, julgou-se o processo extinto sem julgamento de mérito diante da inércia quanto ao cumprimento de decisão que determinou a emenda à inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)