Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9130.6969.1549

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Configuração do vínculo e permanência nas atividades delitivas. Quebra do sigilo telefônico. Operação retomada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Alegação de não apreensão de droga com o agravante. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ... ()

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