Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de re iteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, na medida em que o Réu possui ações penais e inquéritos em trâmite, com destaque para o fato de que, em tese, perpetrou novo crime após ter sido beneficiado com liberdade provisória. ... (Continua)