Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Filha inválida. Inversão do julgado. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Provimento negado.

1 - O Trib unal de origem reconheceu que « o pensionamento é devido não apenas em casos de invalidez total e não havendo por parte do filho capacidade laborativa plena - ou seja, sendo hipótese de invalidez parcial - o pensionamento já se impõe « (fl. 501). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)