Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Absolvição. Inviabilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de agravante genérica. Condição de estar em serviço não inerente ao tipo penal lesão corporal. Bis in idem não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem, ao lastrear a manutenção da condenação dos agravantes, dispôs que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos de origem através da denúncia 4950 (Evento 1, doc. 6), do boletim de ocorrência (Evento 1, doc. 11-13), do boletim de atendimento médico (Evento 1, doc. 14-17), das fotografias (Evento 1, doc. 44-47) e das provas testemunhais colhidas em ambas as fases procedimentais. ... (Continua)