Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, c/c § 3º, do CP. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. ... (Continua)