Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, «a, 29 e 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Dever legal de proteção. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acórdão estadual. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Erro material. Correção de ofício.

1 - No que tange à suscitada ofensa ao CPP, art. 619, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)