Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção entre falso e estelionato. Impossibilidade. Precedentes. Potencialidade lesiva não exaurida. Entender de forma diversa demandaria em revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena base. Circunstâncias e consequencias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o falso é absorvido pelo crime de estelionato, quando se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme dispõe o enunciado 17 da Súmula do STJ. ... (Continua)