Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. V ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que para acolher a pretensão recursal quanto ao afastamento do reconhecimento da hipossuficiência, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)