Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput). Questões eminentemente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ministério Público. Independência funcional. Ausência de interesse recursal não configurada. Precedentes. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de recursos por todas as partes. Precedentes. Tese de que o grau de instrução do réu (ensino médio), dadas as características do caso concreto, é fundamento válido para justificar a elevação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da basilar. Culpabilidade e consequências do delito. Fundametação idônea. Fração adequada para cada circunstância judicial considerada negativa. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada para o delito. Pleito pelo afastamento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O exame das teses veiculadas no recurso especial não demanda nova incursão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)