Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apuração do montante mediante simples cálculo aritmético para retificação do valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Invocação do óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. ... (Continua)