Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal, movida pelo Município do Rio de Janeiro, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. Na sentença, declarou-se restaurados os autos, de forma eletrônica, dispensada a lavratura do auto prevista no CPC/2015, art. 714, § 1º, porquanto permaneceram as partes inertes. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)