Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao CTN, art. 165 (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). ... (Continua)