Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi não foi conhecido com fundamento nos óbices da Súmula 7 da súmula do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)