Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Configuração de maus antecedentes. CP, art. 64, I. Relativização em caso de condenações antigas. Precedentes. Redimensionamento da pena. Decisão que deve ser mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... (Continua)