Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Absolvição. Súmula 7/STJ. Omissão no julgado de origem. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do crime do CP, art. 334, § 3º (descaminho) declarada, de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A Corte antecedente consignou que o material apreendido (armações metálicas para arma de fogo longa e seladores de gases para projéteis de arma de fogo) já era considerado de uso restrito à época dos fatos a evidenciar a necessidade do licenciamento e a autorização do Exército Brasileiro para sua importação. ... (Continua)