Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Estabilidade e permanência. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do agente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « ((REsp. 1408701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... (Continua)