Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos da ação civil pública de improbidade administrativa, determinou a inclusão de nome do executado em cadastros de inadimplentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)