Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Decote das circunstâncias do CP, art. 59 ou redução da pena- base. Circunstâncias justificadas. Apreensão de 1,073kg de maconha. Integrante do «comando vermelho". Desejo de fortalecimento da orcrim. Organização criminosa altamente estruturada e que provoca severas consequências no estado do acre. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... (Continua)