Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação que não conheceu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi, especificada na inicial. No O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi negado provimento ao recurso de agravo, tendo considerado ausente o requisito da urgência para a concessão da medida. ... (Continua)