Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Insignificância. Tributo estadual. Existência de Lei estadual semelhante à Lei 10.522/2002. Valor de referência. Crédito tributário de valor superior a dez salários mínimos à época dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... (Continua)