Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão. Ação coletiva e ação individual. Área de preservação. Assistência judicária gratuita. Falta de comprovação dos requisitos. Reexame de matéria de fato. Cerceamento de defesa. Desistência tácita. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Inadmissibilidade de análise de direito local em recurso especial. Caracterização da irregularidade do imóvel. Dano ambiental. Medida demolitória. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O autor da ação individual pode aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). ... (Continua)