Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)