Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegação de nulidade da prova, bem como de inexistência do próprio fato criminoso. Inocorrência. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desistência voluntária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de qualquer indicativo de que o acusado tenha sido obrigado a realizar o teste do etilômetro ou o exame de sangue, sendo ressaltado que o próprio réu assinou o resultado do teste, bem como assinou a autorização para retirada do sangue. Além disso, restou assentado que a abordagem foi ocasionada pelo fato de que os policiais visualizaram o réu conduzindo o veículo em baixa velocidade pelo acostamento, razão pela qual não haveria dúvida acerca da ocorrência do fato criminoso. ... (Continua)