Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa, já transitada em julgado, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)