Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reconhecimento de união estável, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Inadmissibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)