Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0601.9455

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo agravante. ... ()

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