Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminares de nulidade afastadas. Preclusão. Ausência de prejuízo concreto. Crime de estupro. Art. 213, caput e § 1º, do CP. CP. Depoimento especial válido. Impugnação tardia do ato. Ausência de prejuízo concreto. Impossibilidade de apresentação do laudo psicológico antes da audiência. Revitimização. Princípio do pas de nulitté sans grief. Condenação fundamentada tanto na palavra da vítima, que tem especial valor, quanto nas demais provas orais produzidas no transcurso da persecução penal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Tentativa. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às nulidades aventadas, a defesa, embora intimada da designação da audiência de depoimento especial da vítima em duas oportunidades, quedou-se silente a respeito de possível nulidade, tendo inclusive concordado com a medida, ratificando os quesitos que teriam sido apresentados pelo MP, para, só após dois meses da intimação, resolver impugnar o ato. No caso, a vítima sofreu o abuso sexual aos 14 anos de idade, e, com 19 anos, ao ser indagada sobre ser inquirida em audiência tradicional, na entrevista preliminar pela pela técnica responsável pelo depoimento especial, rejeitou a opção. ... (Continua)