Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional e falta grave. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)