Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante a excessiva quantidade de droga - aproximadamente 1.031,850kg de maconha -, transportada em veículo previamente preparado para a operação, com utilização de GPS e celular para se comunicar com os demais envolvidos, com os quais teria se mostrado evidente a divisão de tarefas para a prática delituosa, o que evidenciou a dedicação do agente à atividade criminosa. ... (Continua)